| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| DIA - 3/2025 | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EDÉIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/01/2025 |
| DIA - 56/2022 | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EDÉIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/01/2022 |