Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso às informações previstas no inciso XXXIII do Art. 5º, inciso II, do §3º do Art. 37 e no §2º do Art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil no âmbito do Poder Legislativo de Edéia e dá outras providências.