DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1º DO ART.97 E ART.100 DA LEI MUNICIPAL Nº 506/2007, CRIA OS § 3º E 4º DO ART. 100 DA LEI MUNICIPAL 506/2007,CONSOLIDA ESTA LEI COM AS LEIS MUNICIPAIS Nº 506/2007 E Nº 512/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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