DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1° DO ART. 97 DA LEI MUNICIPAL N° 506/2007, CRIA OS § 3° E 4° AO ART. 100 DA LEI MUNICIPAL 506/2007, CONSOLIDA ESTA LEI COM AS LEIS MUNICIPAIS N° 506/2007 E 512/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/01/2023 18:34:08 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 23/01/2023 08:10:00 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DE 23 DE JANEIRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | FAVORAVEL | |
| 23/01/2023 08:11:00 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DE 23 DE JANEIRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E ECONOMIA | FAVORAVEL | |
| 23/01/2023 08:12:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DE 23 DE JANEIRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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