O QUAL ALTERA-SE A REDAÇÃO DOS §§ 1° E 2° E ACRESCENTAM-SE OS §§§ 3°, 4° E 5° AO ART. 59 DA LEI N° 506, DE 03 DE JANEIRO DE 2007, DE MODO A ALTERAR O PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/01/2023 20:09:01 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 13/02/2023 20:10:00 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | FAVORAVEL | |
| 13/02/2023 20:11:00 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E ECONOMIA | FAVORAVEL | |
| 13/02/2023 20:12:00 | 1ª VOTAÇÃO | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | |
| 14/02/2023 20:10:00 | 2ª VOTAÇÃO | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | |
| 15/02/2023 20:10:00 | 3ª VOTAÇÃO | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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