ALTERA A LEI Nº 507, DE 29 DE JANEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/09/2023 19:30:31 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 11/09/2023 20:15:00 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | FAVORAVEL | |
| 11/09/2023 20:16:00 | 1ª VOTAÇÃO | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | |
| 12/09/2023 20:05:00 | 2ª VOTAÇÃO | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | |
| 13/09/2023 20:15:00 | 3ª VOTAÇÃO | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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