ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 507/2007, DE 03 DE JANEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 23/01/2024 17:10:47 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 23/01/2024 19:15:00 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES | 1ª (PRIMEIRO) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DE 23 DE JANEIRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | FAVORAVEL | |
| 23/01/2024 19:16:00 | ENVIADO PARA AS COMISSÕES | 1ª (PRIMEIRO) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DE 23 DE JANEIRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E ECONOMIA | FAVORAVEL | |
| 23/01/2024 19:17:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 1ª (PRIMEIRO) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DE 23 DE JANEIRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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