DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO OU COM EFEITOS DE TIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Luiz Humberto do Nascimento, Diogo Soares e Silva, Guilherme Carvalho de Almeida e Ricardo Carlos Trindade
Fase: 3ª Votação
Situação: Favoravel
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