COMISSÕES

Comissão de Constituição Justiça e Redação

Permanente
Diogo Soares

Presidente

Raica Arantes

Membro

Chiquinho da Oficina

Membro

Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
03/08/2026 1ª (Primeira) Sessão Ordinária de 3 de Agosto de 2026 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
03/08/2026 1ª (Primeira) Sessão Ordinária de 3 de Agosto de 2026 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
03/08/2026 1ª (Primeira) Sessão Ordinária de 3 de Agosto de 2026 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
24/06/2026 3ª (Terceira) Sessão Ordinária de 24 de Junho de 2026 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
24/06/2026 3ª (Terceira) Sessão Ordinária de 24 de Junho de 2026 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
23/06/2026 2ª (Segunda) Sessão Ordinária de 23 de Junho de 2026 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
23/06/2026 2ª (Segunda) Sessão Ordinária de 23 de Junho de 2026 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
22/06/2026 1ª (Primeira) Sessão Ordinária de 22 de Junho de 2026 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
22/06/2026 1ª (Primeira) Sessão Ordinária de 22 de Junho de 2026 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
22/06/2026 1ª (Primeira) Sessão Ordinária de 22 de Junho de 2026 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
22/06/2026 1ª (Primeira) Sessão Ordinária de 22 de Junho de 2026 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
14/05/2026 3ª (Terceira) Sessão Ordinária de 14 de Maio de 2026 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
14/05/2026 3ª (Terceira) Sessão Ordinária de 14 de Maio de 2026 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
14/05/2026 3ª (Terceira) Sessão Ordinária de 14 de Maio de 2026 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
14/05/2026 3ª (Terceira) Sessão Ordinária de 14 de Maio de 2026 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
14/05/2026 3ª (Terceira) Sessão Ordinária de 14 de Maio de 2026 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
14/05/2026 3ª (Terceira) Sessão Ordinária de 14 de Maio de 2026 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
14/05/2026 3ª (Terceira) Sessão Ordinária de 14 de Maio de 2026 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
14/05/2026 3ª (Terceira) Sessão Ordinária de 14 de Maio de 2026 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
12/05/2026 1ª (Primeira) Sessão Ordinária de 12 de Maio de 2026 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
12/05/2026 1ª (Primeira) Sessão Ordinária de 12 de Maio de 2026 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
12/05/2026 1ª (Primeira) Sessão Ordinária de 12 de Maio de 2026 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
12/05/2026 1ª (Primeira) Sessão Ordinária de 12 de Maio de 2026 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
12/05/2026 1ª (Primeira) Sessão Ordinária de 12 de Maio de 2026 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
14/04/2026 2ª (Segunda) Sessão Ordinária de 14 de Abril de 2026 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
14/04/2026 2ª (Segunda) Sessão Ordinária de 14 de Abril de 2026 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
14/04/2026 2ª (Segunda) Sessão Ordinária de 14 de Abril de 2026 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
14/04/2026 2ª (Segunda) Sessão Ordinária de 14 de Abril de 2026 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
14/04/2026 2ª (Segunda) Sessão Ordinária de 14 de Abril de 2026 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
14/04/2026 2ª (Segunda) Sessão Ordinária de 14 de Abril de 2026 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
13/04/2026 1ª (Primeira) Sessão Ordinária de 13 de Abril de 2026 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
13/04/2026 1ª (Primeira) Sessão Ordinária de 13 de Abril de 2026 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
13/04/2026 1ª (Primeira) Sessão Ordinária de 13 de Abril de 2026 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
13/04/2026 1ª (Primeira) Sessão Ordinária de 13 de Abril de 2026 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
13/04/2026 1ª (Primeira) Sessão Ordinária de 13 de Abril de 2026 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
18/03/2026 3ª (Terceira) Sessão Ordinária de 18 de Março de 2026 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
18/03/2026 3ª (Terceira) Sessão Ordinária de 18 de Março de 2026 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
18/03/2026 3ª (Terceira) Sessão Ordinária de 18 de Março de 2026 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
18/03/2026 3ª (Terceira) Sessão Ordinária de 18 de Março de 2026 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
18/03/2026 3ª (Terceira) Sessão Ordinária de 18 de Março de 2026 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
16/03/2026 1ª (Primeira) Sessão Ordinária de 16 de Março de 2026 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
16/03/2026 1ª (Primeira) Sessão Ordinária de 16 de Março de 2026 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
16/03/2026 1ª (Primeira) Sessão Ordinária de 16 de Março de 2026 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
16/03/2026 1ª (Primeira) Sessão Ordinária de 16 de Março de 2026 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
25/02/2026 3ª (Terceira) Sessão Ordinária de 25 de Fevereiro de 2026 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
25/02/2026 3ª (Terceira) Sessão Ordinária de 25 de Fevereiro de 2026 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
23/02/2026 1ª (Primeira) Sessão Ordinária de 23 de Fevereiro de 2026 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
23/02/2026 1ª (Primeira) Sessão Ordinária de 23 de Fevereiro de 2026 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
23/02/2026 1ª (Primeira) Sessão Ordinária de 23 de Fevereiro de 2026 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
23/02/2026 1ª (Primeira) Sessão Ordinária de 23 de Fevereiro de 2026 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES FAVORAVEL
Informações das pautas EXPORTAÇÃO
Matéria Ementa Data Ação
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 28/2026 autoriza a chefe do Poder Executivo Municipal a realizar convênio com ente que menciona e dá outras providências 03/08/2026  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 006/2026 denomina de Campo do Alto da Boa Vista Elismar Alves da Silva "Helinho" o campo de futebol localizado na Rua 7, no Setor Alto da Boa Vista dá outras providências 03/08/2026  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 005/2026 dispõe sobre a denominação da Base do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) do Município de Edéia-GO e dá outras providências 03/08/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 45/2026 concede Comenda Alegrete à Leandro e Marçal Advogados Associados 24/06/2026  
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 04/2026 concede licença por interesse particular ao Vereador Thiago Souza Borges 24/06/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 46/2026 concede Título de Cidadã Edeiense à Anésia Alves Vidigal 23/06/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 44/2026 concede Comenda Alegrete à André Martins Sociedade Individual de Advocacia 23/06/2026  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 27/2026 qual concede aumento do vencimento base dos servidores do magistério público municipal, altera a Lei nº 507 de 2007 e dá outras providências 22/06/2026  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 26/2026 qual dispõe sobre a obrigatoriedade de repasse ao Regime Próprio de Previdência Social do Município dos valores arrecadados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os proventos de aposentadoria e pensões dos beneficiários do regime, e dá outras providências 22/06/2026  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 21/2026 qual dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2027 e dá outras providências 22/06/2026  
PROPOSTA DE EMENDA: 0015/2026 qual altera o § 8º do artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Edéia e dá outras providências 22/06/2026  
REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 062/2026 Requerimento nº 62/2026 de autoria do Vereador Luiz Humberto, sofreu a sua única votação em Plenário, sendo aprovado por unanimidade de votos 14/05/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 43/2026 concede Comenda Alegrete à Santinone da Silva Barros 14/05/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 42/2026 concede Título de Cidadã Edeiense à Elaine Maria Cândida Barros 14/05/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 41/2026 concede Título de Cidadão Edeiense à Robinson Alves do Carmo 14/05/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 40/2026 concede Comenda Alegrete à Alcides Ribeiro Filho 14/05/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 39/2026 concede Título de Cidadão Edeiense à Vilmondes Martins de Arruda 14/05/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 38/2026 concede Título de Cidadão Edeiense à Celso Vieira da Mota 14/05/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 37/2026 concede Título de Cidadã Edeiense à Analzira Aparecida de Matos Barros 14/05/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 36/2026 o qual concede Título de Cidadão Edeiense à Edna Francisca Lima Martins 12/05/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 35/2026 o qual concede Título de Cidadão Edeiense à Renato Santana Mota 12/05/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 34/2026 o qual concede Título de Cidadão Edeiense à Ademir Silva de Souza 12/05/2026  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 23/2026 qual autoriza a abrir crédito adicional especial no Orçamento do exercício de 2026 do Poder Executivo e do Poder Legislativo e dá outras providências. 12/05/2026  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 22/2026 qual dispõe sobre alterações no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Edéia-GO e dá outras providências 12/05/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 33/2026 concede Título de Cidadão Edeiense à Marcos Antônio Alves Marins 14/04/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 32/2026 concede Título de Cidadã Edeiense à Daguimar Cândida de Oliveira 14/04/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 31/2026 concede Título de Cidadã Edeiense à Maria Rita Henrique de Carvalho 14/04/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 30/2026 concede Título de Cidadão Edeiense à Leonardo Soares 14/04/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 29/2026 concede Título de Cidadão Edeiense à José Mário Schreiner 14/04/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 28/2026 concede Título de Cidadã Edeiense à Maria Tereza Porto Maia 14/04/2026  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 20/2026 qual autoriza o Poder Executivo a firmar termo de colaboração com o Primeiro Conselho Comunitário de Segurança e Defesa Social de Edéia (CONSEG) e dá outras providências 13/04/2026  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 19/2026 aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Edéia-GO para o período de 2026 a 2036, em conformidade com a Política Municipal pela Primeira Infância, e dá outras providências 13/04/2026  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 18/2026 qual altera a Lei Municipal de nº 607/2009 e dá outras providências 13/04/2026  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 17/2026 qual altera a Lei nº 137/93 e dá outras providências 13/04/2026  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 15/2026 qual autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Município de Indiara-GO, visando ao transporte de estudantes do ensino superior e dá outras providências 13/04/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 27/2026 Concede Título de Cidadã Edeiense à Ester Vigilato Pereira Mendes. 18/03/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 26/2026 Concede Título de Cidadã Edeiense à Thaís Moura de Oliveira. 18/03/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 25/2026 Concede Título de Cidadão Edeiense à Daniel Vieira Ramos. 18/03/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 24/2026 Concede Título de Cidadão Edeiense à José Maciano dos Santos. 18/03/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 23/2026 Concede Título de Cidadão Edeiense à Gilberto José Alves. 18/03/2026  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 14/2026 qual dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências. 16/03/2026  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 13/2026 institui a Política Municipal pela Primeira Infância no âmbito do Município de Edéia e cria a Comissão Intersetorial da Primeira Infância, e, dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI, e dá outras providências 16/03/2026  
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 12/2026 qual cria obrigação ao gestor da Autarquia EDEIAPREV e dá outras providências. 16/03/2026  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 11/2026 qual dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo 16/03/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 22/2026 Concede Título de Cidadão Edeiense à Zacharias Calil Hamu 25/02/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 21/2026 Concede Título de Cidadão Edeiense à Deivid James Pires Sampaio 25/02/2026  
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 10/2026 qual dispõe sobre alterações no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Edéia, altera regras de concessão dos beneficios previdenciários conforme Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências. 23/02/2026  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 09/2026 qual autoriza a desafetação de bem público do Município de Edéia que estabelece e dá outras providências. 23/02/2026  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 08/2026 qual autoriza a prestação de auxílio financeiro ao Sindicato dos Produtores Rurais de Edéia-GO e a celebração de correspondente termo de colaboração e dá outras providências. 23/02/2026  
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 07/2026 altera tabela 2 do Anexo II do Código Tributário Municipal de Edéia-GO e dá outras providências. 23/02/2026  

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