Autoriza o Poder Executivo doar cestas básicas natalinas a todos os servidores públicos da Prefeitura Municipal de Edéia, como também às famílias cadastradas no Centro de Referência da Assistência Social- CRAS, e dá outras providências.
Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
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